O Governo deu claro sinal de que irá obstruir a votação da PEC 300 sob os mais diversos argumentos tais como: estar a proposta mal estruturada, não contemplar todas as categorias de segurança, ser inconstitucional, ferir o pacto federativo, conduzir os Estados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras alegações. Contudo, sabe-se que a principal resistência se encontra no aspecto financeiro onde cálculos preliminares dão conta de que a PEC 300 irá custar algo em torno de 50 bilhões anuais.

Se admitirmos um contingente policial no Brasil na ordem de oitocentos e cinqüenta mil policiais civis, militares e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas (estimativa) e considerarmos um aumento linear a todos os seus integrantes na faixa de quatro mil reais, ainda assim não atingiríamos a cifra apresentada . Chegaríamos a um montante em torno de 44 (quarenta e quatro) bilhões anuais, incluindo o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário. Por certo que existem alguns custos administrativos ainda não inclusos nessa “conta de padeiro”, mas o certo é que tal montante não seria bancado exclusivamente pela União, mas compartilhado com os demais Estados.

Para que não sejamos ludibriados, precisamos saber de onde o Governo tirou esse valor de 50 (cinqüenta) bilhões e se ele corresponde à realidade.

Uma divisão linear desse montante entre os co-responsáveis e a sua diluição ao longo do ano, na verdade, implicaria em um custo mensal na ordem de aproximadamente R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões) por Estado. Por certo que esse valor irá variar para mais ou para menos dependendo dos efetivos de cada Unidade da Federação. São Paulo, por exemplo, possui a maior corporação, contudo, representa a maior economia dentre os Estados.

Além disso, quaisquer números que venham a ser apresentados comportam outras análises. Não podemos nos esquecer que daquilo que os profissionais de segurança recebem em torno de 36 % (trinta e seis por cento) volta para o Governo em forma de tributos e outras contribuições. Desse modo, sobre os salários pagos um percentual fica retido na fonte em forma de Imposto de Renda (cujo montante fica com os Estados quando recolhidos sobre a folha de pagamento dos servidores policiais), uma outra parte é descontada para a Previdência e outros tantos são consumidos pelos Governos em forma de ICMS, IPVA, INSS, IPTU, CIDE, IOF, Contribuições de Melhoria, Taxas etc.



Conquanto o montante de 50 bilhões possa nos parecer algo intangível, cumpre verificar que em 2008 o País arrecadou mais de R$ 1.034.000.000.000,00 (um trilhão e trinta e quatro milhões) em tributos. Nesse universo, 50 bilhões para a segurança do País representariam um investimento de menos de 5 % (cinco por cento) do Produto Interno Bruto.

É preciso que os números apresentados sejam destrinchados para que tenhamos a real noção acerca da viabilidade ou não da PEC, e sejamos, de fato convencidos. Sem essa clareza, sempre ficaremos com a sensação de que continuamos sendo massa de manobra diante de informações pouco claras.

Por fim, não podemos olvidar que a falta de segurança tem repercussão direta em quase todos os demais aspectos da vida do cidadão e nos custos públicos, além de se espraiar pela área da saúde, da educação e até mesmo na área cultural, dentre outras. Diante de todo esse quadro, não pode a União permanecer inerte investindo menos de 0,60% de seu orçamento em Segurança Pública, enquanto paga mais de 30% em Juros e Amortização de Dívida, a qual mereceria uma investigação mais profunda, pois tudo indica que se trata de uma dívida fabricada ao longo de décadas em benefício de especuladores que sangram as economias públicas em prejuízo da sociedade brasileira, notadamente, em prejuízo dos profissionais de Segurança Pública.



Cap Almeida

Fonte:cap PM Almeida